Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:16

Decreto Municipal Nº 13730 de 22/08/1996

Legislatura: 11

Situação: Revogada

Ementa: REGULAMENTA A L. 7.090/93, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. REVOGADO TACITAMENTE P/LEI 8.555/03

Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Projeto Cultural

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8555 de 21/10/2003

Ementa: INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. VIDE D. 15.037/04