Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:31
Lei Ordinária Nº 7280 de 26/06/1995
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: EXCLUI DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OBRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO, CUJOS CUSTOS PASSAM A SER RESPONSABILIDADE DO SEMASA.
Palavras-chave: Contribuição Melhoria ; ÁGUA ; ESGOTO ; SEMASA
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 13533 de 25/08/1995
Ementa: REGULAMENTA AS OBRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO PELO SEMASA
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6285 de 23/12/1986
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.