Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 19:57
Decreto Municipal Nº 9946 de 08/11/1979
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES
Autoria: Não Informado
Alterações
Relacionada Em 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7717 de 31/08/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FAISA, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos subanexos “B” e “C” do anexo I e do anexo VIII.