Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32
Lei Ordinária Nº 1346 de 05/05/1958
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 1.261/57; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA L. 347/53. REVOGA O ART. 4º DA L. 1.261/57
Palavras-chave: Energia Elétrica ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.