Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 12:57

Decreto Municipal Nº 12992 de 25/05/1992

Legislatura: 10

Situação: Em Vigor

Ementa: D.12.423/90 - REENQUADRAMENTO NO QUADRO ESP CLASSE XIII D.12.565/90 - RENUMERA NA CLASSE VI D.12.882/91 - PASSA P/ TAB.III D.12.992/92 - RECLASSIFICA NA CLASSE 7

Autoria: CAIXA PENSÕES

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6913 de 06/05/1992

Ementa: ALTERA AS TABELAS DO ANEXO I DA LEI Nº 6.608, DE 12 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS