Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:11
Decreto Municipal Nº 9455 de 05/09/1978
Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INCOBRÁVEIS, ALUDIDOS NO ART. 38 DA LEI Nº 3.999/72.
Palavras-chave: Débito Fiscal INCOBRÁVEL
Autoria: Não Informado
Alterações
Relacionada Em 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 12486 de 10/07/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRAVEIS. REVOGADO P/ DEC. 16.191/11
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO