Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 12:35

Decreto Municipal Nº 9455 de 05/09/1978

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INCOBRÁVEIS, ALUDIDOS NO ART. 38 DA LEI Nº 3.999/72.

Palavras-chave: Débito Fiscal INCOBRÁVEL

Autoria: Não Informado

Alterações

Relacionada Em 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12486 de 10/07/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRAVEIS. REVOGADO P/ DEC. 16.191/11

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO