Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 21:50
Lei Ordinária Nº 572 de 04/09/1950
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA L. 457/48, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Taxa Conservação Estrada
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.