Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 11:29
Lei Ordinária Nº 8851 de 06/06/2006
Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DAS RAÇAS "PITBULL, ROTTWEILLER" E OUTRAS. VIDE DEC. 15.726/08
Palavras-chave: Cão ; Rottweiller ; Pitbull
Autoria: DR. JOSÉ RICARDO
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10198 de 12/09/2019
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.