Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:22
Lei Ordinária Nº 6167 de 18/10/1985
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 272 DA L. 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXAS PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS E VILAS DE CASAS POPULARES
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa ; Conjunto Habitacional ; Casa Popular
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO