Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:16
Lei Ordinária Nº 6167 de 18/10/1985
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 272 DA L. 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXAS PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS E VILAS DE CASAS POPULARES
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa ; Conjunto Habitacional ; Casa Popular
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO