Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 641 de 04/10/1951
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A ALÍNEA 18 DA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA L. 479/48
Palavras-chave: Imposto Licença Obra Edificação
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.