Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/03/2026 16:21

Decreto Municipal Nº 8882 de 10/11/1976

Legislatura: 7

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE FÉRIAS VENCIDAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Palavras-chave: PMSA ; Férias

Autoria: Não Informado

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5074 de 20/04/1976

Ementa: ALTERA O ARTIGO 84 e 102 DA LEI Nº 1.492/59, estatuto do servidor, DISPONDO SOBRE FÉRIAS E CÔMPUTO DE TEMPO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.