Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 18:27
Lei Ordinária Nº 567 de 15/07/1950
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DA L. 527/49. REV. P/ L. 944/54
Palavras-chave: Feira LIVRE ; Imposto
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 944 de 07/10/1954
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ