Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:34
Decreto Municipal Nº 8898 de 06/12/1976
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA AS LEIS NºS 5.042/76, 5.134/76, 5.142/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 3 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5142 de 14/09/1976
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DESDE QUE APROVADAS REGULARMENTE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA L. 5.042/76. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Lei Ordinária Nº 5134 de 06/08/1976
Ementa: ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEMANTO E O USO DE SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Lei Ordinária Nº 5042 de 31/03/1976
Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III