Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 00:39
Decreto Municipal Nº 13030 de 29/07/1992
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTA E L. 6.737/90. VIDE D. 14.183/98
Palavras-chave: Conselho Criança Adolescente ; Fundo Direito Criança Adolescente
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14158 de 04/06/1998
Ementa: ALTERA
Regulamentada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6737 de 05/12/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 8O. - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ART. 17 DA L. 7.469/97, CRIA A SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL QUE COMPREENDE A AS. REVOGADA P/ L. 8.362/02
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14183 de 25/08/1998
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO D. 13.030/92, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE