Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 563 de 06/07/1950
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE CALÇAMENTO. REVOGADA P/L. 911/54
Palavras-chave: Calçamento ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.