Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 09:37
Decreto Municipal Nº 13294 de 24/01/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 6.711/90, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO PROVISORIA
Palavras-chave: Construção ; Pequeno Negócio ; Comissão Regularização Provisória
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6711 de 14/11/1990
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROVISORIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. VIDE LEI 6.878/92, LEI 7.076/93 E DEC. 13.294/94