Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:47
Lei Ordinária Nº 4226 de 14/12/1973
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA PRAZOS DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA PREFEITURA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO SEMASA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 15 E 39 DA LEI Nº 3.300/1969, PARA ATÉ 30/06/1974.
Palavras-chave: SERVIDOR ; PMSA ; SEMASA
Autoria: Não Informado
Alterações
Prorroga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3300 de 13/11/1969
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEMASA, O TRANSFORMA EM AUTARQUIA, CONSTITUI O CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - CONTASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.