Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 18:08
Decreto Municipal Nº 13026 de 28/07/1992
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMHAP
Palavras-chave: EMHAP ; Conselho Administração
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6631 de 28/05/1990
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMHAP ART. 6O. CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. O ART. 12 DA L. 7.469/97 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA EMHAP A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO. O ART. 13 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA