Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 05:43

Decreto Municipal Nº 14183 de 25/08/1998

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO D. 13.030/92, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Palavras-chave: Conselho Criança Adolescente

Autoria: Não Informado

Alterações

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 13030 de 29/07/1992

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTA E L. 6.737/90. VIDE D. 14.183/98