Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:32
Lei Ordinária Nº 7258 de 17/05/1995
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ART. 30 DA LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTOS.
Palavras-chave: RESTITUIÇÃO ; TRIBUTO
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO