Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:51
Lei Ordinária Nº 7173 de 05/09/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 3.518/70, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE "MORADIA ECONÔMICA"
Palavras-chave: Moradia Econômica
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3518 de 03/11/1970
Ementa: AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71