Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:12
Lei Ordinária Nº 7187 de 30/09/1994
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 40, 41 E 42 DA LEI 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. REVOGADA P/ LEI 7.533/97
Palavras-chave: Parcelamento Débito Fiscal
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7533 de 16/09/1997
Ementa: CELEBRA ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO