Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/04/2024 05:58

Decreto Municipal Nº 13426 de 08/11/1994

Legislatura: 11

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A "CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE OBRAS PARTICULARES SERVIÇO" JUNTO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES

Palavras-chave: Certificado Conclusão Obra ; Obra Particular ; Habite-se

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14587 de 05/12/2000

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 8.065/00, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES