Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 22/11/2026 09:45
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI COMO AEIS-3 IMÓVEL LOCALIZADO NO JARDIM IRENE E ESTRADA DA CATA PRETA
Palavras-chave: AEIS Jardim Irene ; AEIS Estrada Cata Preta
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7831 de 02/06/1999
Ementa: ALTERA o artigo 1º da Lei nº 7.135, de 19 de maio de 1994, que institui "Área de Especial Interesse Social - AEIS 3". VIDE DEC. 14.513/00 E DEC. 14.411/99