Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 07:12
Decreto Municipal Nº 14220 de 16/11/1998
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. VIDE D. 14.612/01 REVOGADO P/ D. 15.030/04
Palavras-chave: Junta Administrativa Recurso Infrações ; JARI ; Regimento Interno.
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14612 de 15/01/2001
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO D. 14.220/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADO P/ D. 15.030/04
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15030 de 14/01/2004
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. REVOGADO P/DEC. 15.944/09
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7598 de 18/12/1997
Ementa: IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12