Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 17:38
Decreto Municipal Nº 13247 de 18/11/1993
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.037/93, QUE ISENTA OS HOSPITAIS DE PAGAREM O ISS, QUANDO COLOCAREM 5% DOS LEITOS A DISPOSIÇÃO DA PMSA. VIDE L. 7.614/97
Palavras-chave: Isenção ; ISS ; Hospital
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002
Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7037 de 24/06/1993
Ementa: ISENTA OS HOSPITAIS DE PAGAREM O ISS QUANDO COLOCAREM 5% DOS LEITOS A DISPOSIÇÃO DA PMSA. REVOGADA P/ LEI 8.463/02