Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:09
Lei Ordinária Nº 680 de 14/04/1952
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, AOS VENDEDORES AMBULANTES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ELENCADOS
Palavras-chave: Imposto Licença Indústria Profissão ; Isenção ; Ambulante
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1926 de 27/11/1962
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64