Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/08/2026 05:43
Decreto Municipal Nº 13431 de 21/11/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 41 E 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO