Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 07:39
Lei Ordinária Nº 8025 de 19/05/2000
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: FUNDO COMÉRCIO ; CIDADE PIRELLI ; PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7748 de 23/11/1998
Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DO IPTU NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/05/2000 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 10679 - Página 4