Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/03/2026 09:17
Lei Ordinária Nº 5600 de 12/07/1979
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO ISS.
Palavras-chave: ISS ; PARCELAMENTO DÉBITO
Autoria: Não Informado
Alterações
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO