Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 05:59

Decreto Municipal Nº 8923 de 22/12/1976

Legislatura: 7

Situação: Em Vigor

Ementa: ESTABELECENDO RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS PARA USO, OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL E, QU

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5042 de 31/03/1976

Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III