Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA A L. 145/1913, RELATIVA A TAXAÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, SOBRE OLARIAS
Palavras-chave: Olaria ; Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.