Detalhes da norma: 3999/1972

Alterações

Alterada Por 46 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10707 de 15/09/2023

Ementa: ALTERA dispositivos da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 – Código Tributário Municipal.

Lei Ordinária Nº 10419 de 29/09/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, ATUALIZA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Lei Ordinária Nº 10117 de 30/11/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO AUMENTO REAL DO VALOR DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.968/17, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Lei Ordinária Nº 9968 de 13/07/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Lei Ordinária Nº 9533 de 11/12/2013

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL ANDREENSE E ALTERA O DESCONTO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM DUAS PARCELAS DO IPTU

Lei Ordinária Nº 8754 de 10/10/2005

Ementa: ALTERA ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENÇA

Lei Ordinária Nº 8701 de 21/12/2004

Ementa: ALTERA O ART. 30 DA LEI Nº 3.999/72, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Municipal, REFERENTE AOS TRIBUTOS E MULTAS ARRECADADAS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO. VIDE DEC. 15.293/05

Lei Ordinária Nº 8580 de 12/12/2003

Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA - IPTU

Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002

Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15).

Lei Ordinária Nº 8069 de 17/07/2000

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 3.999/72

Lei Ordinária Nº 7533 de 16/09/1997

Ementa: CELEBRA ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 7427 de 27/09/1996

Ementa: DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DO ISS, INCLUSIVE DE HOTÉIS E FLATS

Lei Ordinária Nº 7258 de 17/05/1995

Ementa: ALTERA ART. 30 DA LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTOS.

Lei Ordinária Nº 7187 de 30/09/1994

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 40, 41 E 42 DA LEI 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. REVOGADA P/ LEI 7.533/97

Lei Ordinária Nº 6875 de 26/12/1991

Ementa: ALTERA ALÍQUOTA DO ISS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.

Lei Ordinária Nº 6748 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.

Lei Ordinária Nº 6754 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CODIGO TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE SOBRE ISS. REVOGADA P/ L. 7.614/97

Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.

Lei Ordinária Nº 6562 de 01/11/1989

Ementa: REVOGA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE TAXAS COBRADAS PELA PMSA POR SERVIÇOS PRESTADOS

Lei Ordinária Nº 6419 de 23/06/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS PARA OS SERVIÇOS QUE LISTA. REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.

Lei Ordinária Nº 6395 de 29/12/1987

Ementa: ALTERA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE ISS, LISTA SERVIÇOS. REVOGADA P/ L. 7.614/97

Lei Ordinária Nº 6253 de 03/11/1986

Ementa: ALTERA INCISO IV DO ART. 230 DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS OS REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS REFERENTES A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES

Lei Ordinária Nº 6185 de 29/11/1985

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA E SEU CÁLCULO.

Lei Ordinária Nº 6167 de 18/10/1985

Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 272 DA L. 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXAS PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS E VILAS DE CASAS POPULARES

Lei Ordinária Nº 6030 de 20/12/1983

Ementa: CRIA O FMP, CUJO VALOR EQUIVALE A 5 ORTN E SUBSTITUI A EXPRESSÃO "VALOR DE REFERENCIA"

Lei Ordinária Nº 6027 de 19/12/1983

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, ACRESCENDO INCISO AO ROL DOS ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. REVOGADA P. L. 6748/90

Lei Ordinária Nº 5943 de 03/08/1982

Ementa: ACRESCE AO ARTIGO 198 DA L. 3.999/72, UM PARÁGRAFO QUE ESTENDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO EVENTUAL

Lei Ordinária Nº 5916 de 11/05/1982

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DA PMSA 3% DE SUAS VAGAS

Lei Ordinária Nº 5801 de 22/12/1980

Ementa: ALTERA ART. 235, 236 E 237 DA L. 3.999/80, BEM COMO, O ART. 132. SUBSTITUI AS TABELAS ANEXAS A MESMA LEI

Lei Ordinária Nº 5675 de 21/12/1979

Ementa: ALTERA VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Lei Ordinária Nº 5624 de 18/09/1979

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, DISPONDO SOBRE BENS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 5561 de 28/03/1979

Ementa: REVIGORA OS ARTS. 132 E 141 DA LEI Nº 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE 1979.

Lei Ordinária Nº 5554 de 19/12/1978

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADICIONANDO LOCAL ONDE FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE.

Lei Ordinária Nº 5548 de 18/12/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Lei Ordinária Nº 5519 de 20/11/1978

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANTO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Lei Ordinária Nº 5477 de 24/08/1978

Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E 3.595/71, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS.

Lei Ordinária Nº 5443 de 23/05/1978

Ementa: ALTERA OS ARTS. 236 E 237 DA LEI Nº 3.999/72, DISPONDO SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

Lei Ordinária Nº 5401 de 28/12/1977

Ementa: Altera o código tributário municipal - lei nº 3.999/1972.

Lei Ordinária Nº 5402 de 28/12/1977

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A RESPEITO DAS TAXAS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS, E DISPÕE SOBRE CÁLCULO DESSAS TAXAS EM CASO ESPECÍFICO.

Lei Ordinária Nº 5381 de 16/12/1977

Ementa: ALTERA TABELAS DA LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 5354 de 25/11/1977

Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E 3.595/71, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS. REVOGADA P/ LEI 5.477/78.

Lei Ordinária Nº 5325 de 20/10/1977

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO INICIAL.

Lei Ordinária Nº 5137 de 17/08/1976

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, TRATANDO DE ISENÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IMPOSTOS A INTEGRANTES OU EX-INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS QUE TENHAM PARTICIPADO DE OPERAÇÕES DA ÚLTIMA GRANDE GUERRA E DO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.

Lei Ordinária Nº 5003 de 30/12/1975

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei Ordinária Nº 4880 de 11/07/1975

Ementa: altera a lei nº 3.999/72, que dispõe sobre o código tributário municipal, e DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 6.205/75, QUE DESCARACTERIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO E BASE DE VALORES MONETÁRIOS.

Lei Ordinária Nº 4069 de 20/08/1973

Ementa: ACRESCE UM INCISO AO ART. 41 DA L. 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Relacionada Em 17 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9439 de 11/12/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO REGULAMENTADA P/ DEC. 16.386/13 VIDE DEC. 16.486/14

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.

Lei Ordinária Nº 6580 de 05/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, BASE DE CÁLCULO E ISENCÕES. ART. 1º E ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A E INCISO II, ALÍNEAS A E B - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 53, DE 2005 DO SENADO FEDERAL REVOGADA P/ LEI 9.439/12

Lei Ordinária Nº 6539 de 06/09/1989

Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

Lei Ordinária Nº 6488 de 19/12/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES: DA INCIDÊNCIA, DO CONTRIBUINTE, DO CÁLCULO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Lei Ordinária Nº 6285 de 23/12/1986

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Lei Ordinária Nº 6090 de 20/12/1984

Ementa: ISENTA DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS EXECUÇÕES DE OBRAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE CRECHES E ASILOS DE RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TAMBÉM PRATIQUEM A FILANTROPIA. REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Lei Ordinária Nº 6032 de 27/12/1983

Ementa: ISENTA DO IPTU OS IMÓVEIS COM CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS QUE ELENCA. REVOGADA P/ L. 6.582/89

Lei Ordinária Nº 5741 de 28/08/1980

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR "EX OFFICIO", NO EXERCÍCIO DE 1980, O VALOR DO ISS RELATIVO àS ATIVIDADES INDICADAS NO ITEM 6 DA TABELA I DA LEI Nº 3.999/1972, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.675/1979.

Lei Ordinária Nº 5605 de 12/07/1979

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR "EX OFFICO", EM 1/4, NO EXERCÍCIO DE 1979, O VALOR DOS LANÇAMENTOS DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE AS ATIVIDADES DOS FEIRANTES, CONFORME O FATOR GERADOR

Lei Ordinária Nº 5600 de 12/07/1979

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO ISS.

Lei Ordinária Nº 5545 de 18/12/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS DOADOS APOS A APREENSÃO, A ENTIDADES COM FINS ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, CLASSISTAS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS OU RELIGIOSAS

Lei Ordinária Nº 5527 de 29/11/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU SOBRE AS RESIDÊNCIAS COM ÁREA DE ATÉ 70 M2

Lei Ordinária Nº 5275 de 22/08/1977

Ementa: suspende, pelo prazo de 120 dias, a aplicação das multas estabelecidas no artigo 61 da Lei nº 3.999/1972.

Lei Ordinária Nº 5187 de 29/12/1976

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA E O SEMASA A LANÇAREM AS TAXAS REFERIDAS NOS INCISOS III A VIII, DO ART. 234, DA LEI Nº 3.999/1972, EM PERÍODOS DIVERSOS PARA EVITAR A SIMULTANEIDADE DE VENCIMENTOS DE MAIS DE 2 PRESTAÇÕES NO MESMO MÊS.

Lei Ordinária Nº 4608 de 22/10/1974

Ementa: ESTABELECE SISTEMA DE ALÍQUOTAS VÁRIAVEIS APLICAVEL AO LANÇAMENTO DO IPTU NAS ÁREAS BENEFICIADAS PELO PROJETO DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA. REVOGADA P/ L. 6.582/89

Regulamentada Por 9 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18223 de 27/12/2023

Ementa: REGULAMENTA a Taxa de Licença e Fiscalização, e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 15293 de 07/11/2005

Ementa: REGULAMENTA o art. 30 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, alterado pela Lei nº 8.701, de 21 de dezembro de 2004, que disciplina a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal

Decreto Municipal Nº 13431 de 21/11/1994

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 41 E 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Decreto Municipal Nº 12486 de 10/07/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRAVEIS. REVOGADO P/ DEC. 16.191/11

Decreto Municipal Nº 9504 de 17/10/1978

Ementa: FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, PARA FINS FISCAIS

Decreto Municipal Nº 9455 de 05/09/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INCOBRÁVEIS, ALUDIDOS NO ART. 38 DA LEI Nº 3.999/72.

Decreto Municipal Nº 9325 de 31/05/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE VOLUME EXCEDENTE DE LIXO EM PRÉDIOS NÃO RESIDENCIAIS E SUA DESTINAÇÃO

Lei Ordinária Nº 5122 de 02/07/1976

Ementa: DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS QUAIS SE APLICAM EXIGÊNCIAS RELATIVAS A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Decreto Municipal Nº 8308 de 05/09/1975

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DAS TAXAS DE LICENÇA E DOS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 2612 de 23/12/1966

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972