Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:36
Decreto Municipal Nº 15440 de 05/09/2006
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DEC. 15.222/05 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15222 de 31/05/2005
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS VIDE DEC. 15.879/09, 15.895/09 E 16.505/14