Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 05:23
Lei Ordinária Nº 7860 de 02/07/1999
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA P/LEI 8.362/02
Palavras-chave: Conselho Tutelar
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8362 de 29/05/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REVOGADA P/LEI 9.267/10
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7386 de 18/06/1996
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA P/LEI 7.860/99