Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/03/2026 15:06
Lei Ordinária Nº 7145 de 07/06/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.715/90 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A UM ACOMPANHANTE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Palavras-chave: Gratuidade ; Transporte Coletivo ; EPT ; PESSOA COM DeficiÊNCIA
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6715 de 14/11/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
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21/06/1994 - Diário do Grande ABC - Página 15