Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/03/2026 15:46
Lei Ordinária Nº 7142 de 26/05/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 6.967/92, QUE DISPÕE SOBRE "PRAZO" PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
Palavras-chave: Anistia
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6967 de 03/09/1992
Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, POSTOS DE SERVIÇO E USOS MISTOS