Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:21
Lei Ordinária Nº 4608 de 22/10/1974
Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE SISTEMA DE ALÍQUOTAS VÁRIAVEIS APLICAVEL AO LANÇAMENTO DO IPTU NAS ÁREAS BENEFICIADAS PELO PROJETO DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA. REVOGADA P/ L. 6.582/89
Palavras-chave: IPTU ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Relacionada Em 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 10791 de 19/10/1983
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE ALÍQUOTAS VÁRIAVEIS, DE QUE TRATA A L. 4.608/74, EM ÁREA QUE ESPECIFICA
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO