Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/05/2024 00:36


Lei Ordinária Nº 3988 de 29/12/1972

Legislatura: 6

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA L. 3.232/69, QUE DISPÕE SOBRE FIANCA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGADA PELA L. 7.515/97

Palavras-chave: PMSA ; Fianca

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7515 de 21/08/1997

Ementa: (PUBL. "D. GRANDE ABC, 29.08.97, CAD. CLASS. PÁG. 13)

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3232 de 08/07/1969

Ementa: DISPÕE SOBRE FIANCA QUE O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERA APRESENTAR, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE ARRECADAR TRIBUTOS