Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 17:44
Decreto Municipal Nº 15022 de 22/12/2003
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE IPTU
Palavras-chave: IPTU
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.