Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:12
Decreto Municipal Nº 15022 de 22/12/2003
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE IPTU
Palavras-chave: IPTU
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.