Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:08
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DA L. 453/48. REVOGADA P/ L. 1.025/55
Palavras-chave: Imposto Predial ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1025 de 15/07/1955
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 453/1948, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO PREDIAL.