Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:08


Lei Ordinária Nº 548 de 08/05/1950

Legislatura: 1

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DA L. 453/48. REVOGADA P/ L. 1.025/55

Palavras-chave: Imposto Predial ; Isenção

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1025 de 15/07/1955

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 453/1948, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO PREDIAL.