Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20

Lei Ordinária Nº 7159 de 29/06/1994

Legislatura: 11

Situação: Revogada

Ementa: PROMOVE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. REVOGADA P/LEI 8.292/01

Palavras-chave: IPTU ; Microempresa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8292 de 14/12/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2.002