Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:36
Lei Ordinária Nº 7158 de 29/06/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO ISS E DA TAXA DE LICENÇA A SER RECOLHIDO PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Palavras-chave: ISS ; Taxa Licença ; Microempresa
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.