Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:48
Lei Ordinária Nº 7157 de 29/06/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES.VIDE LEIS 7.396/96 - 9.111/08
Palavras-chave: IPTU ; Enchente ; Isenção ; Chuva ; Chuvoso
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.