Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 21:48
Lei Ordinária Nº 183 de 08/09/1914
Legislatura: 0
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE MULTAS POR FALTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, ATÉ 30/09/1914
Palavras-chave: Tributo ; Multa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.