Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 08:10
Lei Ordinária Nº 7843 de 22/06/1999
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A L. 7.768/99, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Palavras-chave: Acordo Coletivo ; PMSA ; Vale Transporte ; Licença Saúde ; Auxílio Creche ; Auxílio Babá ; Farmácia ; Arma Fogo ; 13º Antecipação ; Férias ; Atividade Sindical
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7768 de 21/12/1998
Ementa: INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ALTERADA PELA L. 7.843/99