Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:13
Decreto Municipal Nº 13277 de 29/12/1993
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGO DO D. 12.362/89, QUE REGULAMENTA O "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS".
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 13860 de 14/04/1997
Ementa: ALTERA O ARTIGO DO D. 13.277/1993 QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO ITBI PARA PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL.
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 12362 de 28/12/1989
Ementa: REGULAMENTA E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS