Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 23:19

Lei Ordinária Nº 8923 de 26/04/2007

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Anistia ; Construção

Autoria: JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO , LUIZ ZACARIAS , E OUTROS

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9896 de 30/09/2016

Ementa: REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.923/07, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.249/10, A LEI Nº 9.860/16, ALTERA OS ARTIGOS 20 E 24 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO

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27/04/2007 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13210 - Página 3