Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23

Lei Ordinária Nº 1898 de 03/10/1962

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS A CAIXA DE PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: Isenção ; Caixa Pensões

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.