Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 7544 de 14/10/1997
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL ATÉ 31.12.96
Palavras-chave: Cancelamento Tributo ; Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.